Base de Conhecimento

Manual de PAD - atualizado em maio de 2022

Anotações sobre PAD da Receita Federal. Marcos Salles Teixeira. Ed. 2022.

Lei 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022

Sugestão de critérios para dosimetria das sanções disicplinares

Entendimentos da Controladoria Geral da União - CGU.

Nesta pasta encontram-se orientações da CGU sobre diversos temas que influenciam as apurações correcionais, fornecendo mais segurança jurídica para as comissões responsáveis pela condução dos procedimentos correcionais e demais interessados.